Renan e Cunha lançam projeto para que nomes da Petrobras sejam aprovados pelo Senado

Regras valem para estatais e bancos públicos; ministros ficarão proibidos de participar de Conselhos de Administração

Renan Calheiros e Cunha criam comissão mista para tratar da Lei de Responsabilidade das Estatais – Ailton de Freitas / Agência O Globo

BRASÍLIA – Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentaram nesta segunda-feira o anteprojeto da Lei das Estatais, que dá mais transparência à gestão das estatais e bancos públicos. A principal inovação é que os presidentes de empresas como Petrobras, Caixa, Correios, BNDES e Banco do Brasil sejam aprovados pelo Senado. Com isso, o Senado ganha poder de aprovar a indicação destas grandes empresas, sejam elas de economia mista ou de empresa pública. Isso quer dizer que eles passarão por uma sabatina e depois pela votação, sendo que o voto é secreto.

Além disso, o projeto proíbe que ministros participem dos Conselhos de Administração. A maioria dos ministros da área econômica ganha os chamados jetons. "Não poderão integrar o Conselho de Administração agentes políticos vinculados à União, em especial Ministros de Estado e titulares de cargos até o terceiro escalão no âmbito dos respectivos ministérios", diz o texto.

No caso da sabatina e da aprovação pelo Senado, o texto diz que serão adotados o que está previsto no artigo 52. Na prática, é adotar o rito das Agências Reguladoras, cujos dirigentes já passam pelo Senado.

O anteprojeto tem 45 artigos. A proposta institui o "estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o qual dispõe sobre a responsabilidade na gestão empresarial"

Os dois presidentes anunciaram que querem a aprovação do projeto, nas duas Casas, antes do recesso de 17 de julho, ou seja, em tempo recorde. Nesta segunda-feira, Renan e Cunha criaram uma comissão de quatro senadores e quatro deputados para analisar o anteprojeto e apresentar uma proposta final em 30 dias.

Outra inovação importante é que os presidentes da Petrobras e de outras grandes empresas de economia mista terão, obrigatoriamente, que comprovar experiência anterior no mercado de um ano. Na prática, isso acaba com as indicações eminentemente políticas.

— Evidente que não é um projeto contra ninguém, mas a opacidade das estatais não pode continuar. Elas precisam se submeter a regras de transparência, de controle público, de governança — disse Renan.

Cunha disse que a Lei das Estatais seria o semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

— Não estamos interferindo nas estatais, estamos colocando regras de transparência e de governança. O objetivo é esse (de reduzir a corrupção), é dar qualificação e transparência. É como a LRF, mas para as estatais — disse Cunha.

Perguntado se as indicações políticas acabavam, Cunha disse que terão requisitos, mas disse que qualquer indicação é um "ato político".

— Indicar é sempre um ato político — disse Cunha.

O presidente da comissão mista, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o Senado terá poder na questão das estatais.

— As regras valem para estatais e bancos públicos. Qualquer empresa que tenha participação da União entra. E haverá um figurino a ser preenchido pelos futuros ocupantes — disse Jucá.

Mas as operações de crédito do BNDES serão alvo dos trabalhos da comissão. A ideia é incluir artigo que crie uma comissão que acompanhe as informações sigilosas sobre operações de crédito.

— A questão do sigilo das operações do BNDES é uma questão que será trabalhada na comissão — disse Cunha.

O relator da comissão será o deputado Arthur Maia (SD-BA).