Resolução proíbe internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas; entenda
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, publicou nesta sexta-feira (12), uma resolução que proíbe a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.
A decisão do CONANDA tem como objetivo garantir a proteção integral dos direitos desse público, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e se baseia em diversas denúncias e relatórios de inspeções que apontam para a ocorrência de violações de direitos em comunidades terapêuticas, como trabalhos forçados, contenções físicas, intolerância religiosa e cultural, além da restrição do contato com a família e do acesso à educação.
A internação em comunidade terapêutica configura-se como medida de privação de liberdade, violando os direitos à liberdade, participação e convivência familiar previstos no ECA e na Constituição Federal”, afirma o conselho na resolução.
A resolução do CONANDA estabelece que, em casos de urgência e emergência, o acolhimento de crianças e adolescentes com transtornos relacionados ao uso de drogas deve ocorrer preferencialmente em Centros de Atenção Psicossocial (Caps), hospitais ou em Unidades de Acolhimento Infanto-juvenil de Saúde (Uais).
As comunidades terapêuticas, em sua maioria, possuem estrutura e metodologia de tratamento baseadas no isolamento, na violência, na abstinência e na não transitoriedade, o que as torna impróprias para o acolhimento de crianças e adolescentes”, completa o documento.
O Poder Executivo também terá a responsabilidade de identificar todas as crianças e adolescentes que atualmente estão internados em comunidades terapêuticas. Após a identificação, o governo deverá elaborar um plano para reencaminhá-los para atendimento em unidades adequadas à sua condição, garantindo o respeito aos seus direitos e o acompanhamento especializado necessário.
Fonte: BNews