Sancionada lei de cotas para negros nos concursos federais
A sanção será válida a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta terça, dia 10.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, dia 9, a lei que estabelece 20% de cotas para negros e pardos em concursos públicos federais. A sanção será válida a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta terça, dia 10, passando a vigorar de imediato e inicialmente, por dez anos. Após esse período, a política de cotas será reavaliada como um todo, prevê o projeto.
O Projeto de Lei 6738/13, originário do poder executivo em 2013, foi aprovado pelo Senado no último dia 20 e prevê que os classificados tenham reservados cargos efetivos na administração pública federal, autarquias, fundações e empresas públicas, além de sociedades de economia mista controladas pela União. O texto estabelece que poderão concorrer os que se autodeclararem negros ou pardos no ato da inscrição no concurso, segundo quesitos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os candidatos irão concorrer em duas listas, uma de ampla concorrência e a reservada. Caso o concorrente negro esteja classificado no número de vagas oferecido no edital, ele será convocado pela lista de ampla concorrência e a vaga reservada será ocupada pelo próximo aprovado negro na lista de classificação.
Por outro lado, o projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração e reserva não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. Após dez anos, a lei de inserção dos negros no serviço público será debatida e avaliada em seus impactos e resultados sociais. A presidente Dilma Rousseff, que sempre sinalizou ser favorável à proposta, assinou a lei na abertura da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, realizada em Brasília, de 5 a 7 de novembro do ano passado. Na ocasião, Rousseff anunciou o envio do projeto para a Câmara em regime de urgência, e assim tramitou por seis meses, até sua assinatura nesta segunda, dia 9.