STF condena Estado da Bahia a pagar R$ 10 milhões ao Jornal A TARDE por atos discriminatórios no governo de Paulo Souto e Cesar Borges
O Estado da Bahia teria discriminado o jornal na veiculação de propaganda oficial após a publicação de denúncias de irregularidades praticadas pela administração estadual.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve, por unanimidade,a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de R$ 10,7 milhões ao jornal A Tarde porconduta discriminatória. O colegiado negou recurso especial que pretendia reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e manteve a indenização que o ente estatal terá de pagar à empresa jornalística.
De acordo com a ação indenizatória, o Estado da Bahia teria discriminado o jornal na veiculação de propaganda oficial após a publicação de denúncias de irregularidades praticadas pela administração estadual. Segundo a empresa, o jornal A Tarde, mesmo sendo o de maior circulação no estado, foi sumariamente excluído de qualquer publicidade oficial depois da divulgação das reportagens.
A sentença milionária, expedida pelo ministro Og Fernandes, visa reparar os prejuízos causados à empresa entre maio de 1999 e agosto de 2003, período da veiculação das reportagens, além de indenização por danos continuados a ser apurada em liquidação. O período engloba os governos carlistas de Paulo Souto e César Borges.
Apesar da manutenção da decisão condenatória, ainda cabe recurso extraordinário contra a multa junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Tendo o Tribunal de Justiça [da Bahia] encontrado respaldo probatório para a condenação do Estado da Bahia pela prática de discriminação de ordem política contra o jornal A Tarde, fato que, nos termos do aresto recorrido, ganhou repercussão, inclusive, na imprensa internacional, torna-se desnecessário abordar aspectos relacionados aos custos da publicação da propaganda oficial nas demais empresas concorrentes”, considerou Fernandes.
Na tramitação do processo, governo alegou várias violações e nulidades no processo, na tentativa de afastar a condenação. Entre outros argumentos, sustentou não haver base legal para a indenização, pois os serviços anteriormente prestados pelo jornal ao governo da Bahia não foram precedidos de licitação e, por isso, a descontinuidade não ensejaria reparação.
O caso
O jornal A Tarde viu os anúncios do governo estadual minguarem depois que foram publicadas reportagens denunciando desmandos na Polícia Militar, além da emissão ilícita de documentos nos SACs da cidade. Na época, além do governo do estado, a prefeitura de Salvador, comandada por Antônio Imbassahy (PSDB), também parou de anunciar no periódico.