Suíca pede intervenção do MP na contratação permanente de intérprete de libras nas escolas
Após encaminhar projetos de indicação aos Executivos estadual (PIN nº 65/2016) e municipal (PIN nº. 67/2016), cobrando a realização de concurso público para a contratação permanente de tradutores-intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais Libras (Libras) nas escolas, o vereador de Salvador Luiz Carlos Suíca (PT) enviou ofício pedindo intervenção do Ministério Público da Bahia. A Secretaria Estadual de Educação informou que a contratação será por Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O problema, de acordo com o edil, “é que o fim dos contratos temporários acontece, muitas vezes, em pleno período letivo escolar”. “Isso prejudica o desempenho dos estudantes. Precisamos de ações estruturantes e não de paliativos”, completa. Mesmo com leis que exigem a presença do tradutor-intérprete de Libras nas escolas, públicas ou privadas, os alunos continuam sem apoio destes profissionais.
Vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal, Suíca falou sobre a lei federal nº 7.853/89, que prevê punições aos donos de instituições privadas de Educação e até ao poder público, caso haja negligência em prestar auxílio especializado à pessoa com deficiência no ambiente escolar. “Além do poder público já ser responsável pela garantia de acesso e permanência de todo cidadão na Educação, deve proteger os alunos de qualquer discriminação ou situação desvantajosa e desigual. Não é eficaz ter um aluno em sala de aula disposto a aprender com os professores e com a turma e, mesmo com todo o esforço, não conseguir entender o que se fala. A falta do profissional de libras nas escolas chega a ser um desrespeito à pessoa humana”, detalha.
Situações de ausência dos tradutores-intérpretes de libras ou contratações duvidosas desses profissionais para escolas têm preocupado entes públicos em todo o Brasil. Em Florianópolis (SC), uma liminar na Justiça gerou polêmicas, quando autorizou a cobrança de mensalidade escolar com valor maior aos pais de alunos com alguma deficiência. Atuante na pasta da pessoa com deficiência na Bahia, a Defensora Pública Cláudia Ferraz alerta para o que menciona como ‘conflitos de interesses’.
“O poder público pode alegar que não tem recursos financeiros. Os proprietários de instituições de educação tentam argumentar que terão despesas com a contratação destes profissionais [de libras]. Mas, precisamos reunir pares que lutem pela garantia de interesses coletivos. Isso requer dos representantes públicos uma atuação conjunta com a população. A Defensoria Pública está à disposição para essa demanda”, informa Ferraz. Atualmente, há legislações e ações de conscientização em Salvador, como a lei 8.860/2015, de autoria do vereador Suíca, que institui o ‘Dia Municipal do Tradutor-Intérprete de Libras’ no calendário da cidade, além de outras iniciativas.
Ascom do vereador Luiz Carlos Suíca