Uber: volta a ser discutido o projeto de lei que pretende a regulamentação
O deputado estadual Marcell Moraes (PV) apresentou, na terça-feira, (3), o projeto de lei (PL) 21.867, que pretende regulamentar a plataforma Uber no estado. Se aprovado, o PL sobrepõe- se à decisão unânime de proibição do serviço, deliberada pela Câmara de Vereadores, no dia 27 de abril.
O principal ponto do projeto de lei é a permissão do exercício de utilização do Uber, enquanto meio de transporte e mobilidade urbana. O PL torna obrigatório que o motorista proporcione aos clientes segurança e conforto necessário para o transcurso nas vias baianas.
Os motoristas que desobedecerem às determinações ficarão sujeitos a multa, a ser emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA), bem como órgãos de defesa do consumidor, a exemplo do Procon.
O PL prevê ainda que, ao detectar imprevistos no serviço prestado, os consumidores podem propor denúncia em face do motorista, visando ao registro de um auto de infração junto aos órgãos citados acima.
Entre os fatores de custo- -benefício para o cliente, o projeto determina que os valores de cobrança sejam estabelecidos conforme as distâncias percorridas. A finalidade do atributo é impedir o enriquecimento sem causa por parte do prestador.
Ilegalidade
Hoje, o serviço prestado pelo Uber é considerado clandestino por falta de regulamentação. Na capital, já foram apreendidos pelo menos dez carros da plataforma. O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Fábio Mota, afirmou que, por ora, a atividade segue clandestina.
“O Uber ainda não tem regulamentação, em nenhuma cidade do Brasil. Então, continua com essa classificação. A prefeitura ainda não conhece o projeto do deputado, mas acredito que seja em nível de estado”.
Mesmo com a proibição, o Uber continua operando. A empresa garante que o serviço é amparado por lei federal e que não há qualquer tipo de veiculação à atividade tradicional do táxi.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, promove, na próxima terça-feira, audiência pública para discutir a legalidade da plataforma. O evento será realizado no auditório da seccional, na Piedade.
São Paulo
A Câmara de São Paulo engavetou, nesta quarta-feira, (4), a votação do projeto que regulariza aplicativos de transporte, como Uber e WillGo. A regulamentação previa a legalização da atividade, bem como a normatização de aplicativos de carona e de aluguel de carros particulares.
Atualmente, o Uber atua mediante decisões judiciais, mas o prefeito Haddad deve regulamentar o serviço por meio de decreto.
Nesta quarta, (4), taxistas fizeram protestos contra o Uber, no aeroporto de Congonhas e em frente à Câmara.