Vaquejadas e puxadas de boi são proibidas pelo TAC do MP-BA no Município de Santa Brígida
O Município de Santa Brígida assumiu o compromisso de não permitir a realização de vaquejadas e puxadas de boi em áreas públicas, em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Além de proibir vaquejadas, a municipalidade se comprometeu a colaborar com as polícias para coibir tais atividades: não expedir autorizações para realização desses eventos e quaisquer outras práticas que provoquem maus-tratos a animais; cancelar eventuais autorizações já concedidas para realização de futuras vaquejadas; e permitir a fiscalização de órgãos no Município, inclusive ONG´s que atuem na proteção animal.
A promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, autora do documento, afirma que o Brasil é signatário da “Declaração Universal dos Direitos dos Animais”, de 1978, que dispõe que nenhum animal será submetido a maus-tratos e a atos cruéis, e que não deve ser usado para divertimento do homem.
“A condição dos animais está assegurada com a Constituição da República, que os eleva à condição de seres vivos protegidos enquanto direito fundamental, no rol dos direitos ao meio ambiente natural faunístico”, destacou a promotora de Justiça.