Vereador diz que Cartão do Idoso é inconstitucional

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Obrigatoriedade de apresentação da carteira será debatida de audiência pública, O vereador Everaldo Augusto diz que Cartão do Idoso é inconstitucional

A Defensoria Pública da Bahia realizou audiência pública na manhã de terça-feira (2) para discutir o Decreto Municipal nº 25782, de 5 de janeiro de 2015,  que exige, a partir de  30 de junho, a apresentação do Cartão do Idoso como condição para acesso gratuito aos assentos traseiros dos ônibus coletivos. O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) considera a medida inconstitucional, por contrariar o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741), que garante aos maiores de 65 anos a gratuidade bastando apenas apresentar um documento pessoal que comprove a idade.

No dia 15 de junho, quando se comemora o Dia Mundial de Combate à Violência Contra o Idoso, o vereador vai realizar uma audiência pública na Câmara para discutir o tema.

No dia 4 de fevereiro, Everaldo encaminhou representação à Defensoria Pública da Bahia, que abriu procedimento para apurar dano coletivo praticado pelo município.

“Esta audiência é bastante positiva porque demonstra o interesse da Defensoria de preservar os direitos dos idosos. Serviços estes que estão sendo retirados pela prefeitura através de uma exigência que é inconstitucional. Nosso mandato envidará esforços para repercutir na Câmara o resultado desta audiência e vai continuar a mobilização, não somente contra qualquer tipo de interdição ao direito, como também para garantir passe livre no transporte público aos 60 anos”, afirmou Everaldo.

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